O artigo “O segredo e as emendas do relator: o orçamento secreto como ofensa à democracia”, de autoria do advogado e docente do curso de Direito do Unileste, Bruno Ribeiro Machado, especialista em direitos e garantias fundamentais e direito tributário, foi publicado hoje (21), no Portal Migalhas, maior e mais importante veículo jurídico do Brasil. Clique aqui para acessar a publicação na íntegra.
Segundo o autor, o estudo abordou como a distribuição das emendas parlamentares, o famoso “orçamento secreto”, viola a democracia pela ausência de transparência e pela finalidade política do uso da verba. “A democracia demanda que os atos governamentais sejam de conhecimento da população. Quando um governo atua de forma secreta, como ocorreu no orçamento secreto, age de modo autoritário. Sendo assim, ocultar a motivação jurídico-administrativa do ato legislativo é antidemocrático”, conta o advogado Bruno. O docente ainda acrescenta a importância da publicação. “É um privilégio ter um artigo publicado é um canal tão importante para o meio jurídico, no país”.
Sobre a emenda do relator
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União direcionados por deputados para suas bases políticas ou estados de origem. Em 2021 e 2022, a destinação desses recursos foram interpretados como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo. Recentemente, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto.
