Trinta anos após da publicação da Lei n° 6.683 de 1979, conhecida como Lei de Anistia, os cursos de História, Filosofia, Direito e Comunicação Social do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais (Unileste-MG) se unem para promover discussões acerca dos efeitos e desdobramentos da mesma, com o evento ‘Anistia 30 anos depois – Não queremos liberdade pela metade!’. A programação será aberta na quarta-feira (16), às 19h, no Teatro João Paulo II, com a palestra ‘Anistia, uma luta que não acabou’. Debates, mostras de cinema, rodas de história oral e mesas redondas também compõem o evento, que se estende até a sexta (18).
O movimento que levou ao projeto e à sanção da Lei de Anistia começou logo após a instituição do regime militar, em 1964. No início, apenas intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados faziam parte do movimento. Depois, a proposta ganhou a sociedade como um todo, conforme aumentava a repressão por parte da ditadura. No final da década de 70, sob forte pressão popular, o então presidente general João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, que o aprovou. No entanto, a lei tida por alguns setores como “ampla, geral e irrestrita” recebeu várias críticas dos movimentos sociais que lutavam pela redemocratização do país e hoje é considerada por pesquisadores como uma lei feita para atender aos interesses do regime militar.
Entre os pontos mais criticados da lei estão a exclusão de pessoas condenadas por crimes como terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal e a não previsão de pagamento de indenizações às vítimas do regime. Algumas dessas reivindicações foram atendidas em leis posteriores, como a 9.140, conhecida como Lei dos Desaparecidos, aprovada em dezembro de 1995, que determinou o fornecimento de atestados de óbito a desaparecidos políticos. A reparação econômica, no entanto, só foi garantida mais de 20 anos depois da Lei de Anistia, com a aprovação da Lei 10.559, em 2002.
“Abordando o assunto, queremos estimular a comunidade acadêmica à reflexão sobre os reais efeitos da Lei de Anistia na sociedade brasileira. Uma lei que perdoa crimes contra a humanidade, como a tortura, e coloca repressores no mesmo patamar de suas vítimas precisa ser amplamente discutida e questionada. Ainda hoje, torturadores da ditadura recebem menções honrosas e pensões do governo, enquanto famílias ainda lutam para encontrar parentes mortos ou desaparecidos durante os anos de chumbo”, afirma o historiador Jesulino Lúcio Mendes Braga, um dos organizadores do evento.
O ciclo de debates ‘Anistia 30 anos depois – Não queremos liberdade pela metade!’ conta com o apoio da Thema, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que atua no Vale do Aço desde 1995, e do Diretório Central dos Estudantes do Unileste (DCE).
Memória em debate
Entre as atividades previstas para o evento, destacam-se a roda de história oral, com entrevistas de ativistas políticos das décadas de 60 e 70; a exibição do longa metragem ‘Batismo de Sangue’, contando com palestra de seu diretor, Helvécio Ratton; além da mesa redonda ‘Mortos e desaparecidos, a memória que não cala’, sob coordenação dos professores Heloísa Greco, Hélio Soares do Amaral e Maura Gerbi Veiga.
Na sexta-feira, às 14h30, a programação será marcada pelo lançamento do ‘Dossiê dos mortos e desaparecidos políticos a partir de 1964′, elaborado pelo Centro de Documentação Eremias Delizoicov, em parceria com a Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Brasil. O documento tem sido disseminado nacionalmente através das comemorações pelo 30º aniversário da Lei de Anistia, e reúne dados dos arquivos do IML de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco; arquivos do Deops de Pernambuco, Paraná, Paraíba, São Paulo e Rio de Janeiro; arquivos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli; além de documentos do projeto ‘Brasil: nunca mais’ e da imprensa de diversos estados. Os arquivos do Deops de Minas Gerais, segundo autoridades governamentais do estado, foram incinerados e não puderam ser consultados.
Ainda durante o evento, o DCE inaugura, no dia 18/9, às 16h, a sala Honestino Monteiro Guimarães, em homenagem ao estudante universitário desaparecido em 10 de outubro de 1973, em decorrência de sua atuação como militante no movimento estudantil. Honestino foi presidente da Federação dos Estudantes da Universidade de Brasília (Feub) e da União Nacional dos Estudantes (UNE). A programação completa do evento ‘Anistia 30 anos depois’ pode ser consultada em www.unileste.edu.br.
Serviço
16 a 18/9 – ‘Anistia 30 anos depois – Não queremos liberdade pela metade!’
Campus do Unileste em Coronel Fabriciano
Aberto ao público – entrada franca
